CNDT — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — EmpresaPedimos e Entregamos

O que é

A CNDT da empresa é o documento que comprova que a pessoa jurídica não tem dívidas trabalhistas em aberto na Justiça do Trabalho, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir do CNPJ.

Uma única certidão cobre a empresa inteira. Pela lei, a CNDT certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais (art. 642-A, § 3º, da CLT).

A consulta é feita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A empresa aparece ali, por ordem do juiz, quando deixou de cumprir uma condenação definitiva ou um acordo trabalhista, inclusive custas, honorários e recolhimentos previdenciários do processo. Se houver penhora suficiente para cobrir o débito, ou a cobrança estiver suspensa, sai a Certidão Positiva com efeito de negativa, que por lei tem os mesmos efeitos da CNDT.

Para que serve

• Licitações: a Lei nº 14.133/2021 (art. 68, V) inclui a regularidade perante a Justiça do Trabalho entre os requisitos de habilitação. O portal do TST descreve a CNDT como documento indispensável à participação em licitações públicas.
• Contratos com o poder público: costuma ser pedida na assinatura do contrato.
• Cadastro de fornecedores: empresas que contratam serviços podem pedir a CNDT antes de fechar negócio.
• Crédito e due diligence: na compra de uma empresa, na entrada de um sócio ou numa análise de crédito, ajuda a checar se há dívida trabalhista em cobrança.

A CNDT não lista processos em andamento. Para isso, a certidão indicada é a CEAT, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de cada região.

Validade

A CNDT vale por 180 dias, contados da data em que foi emitida (art. 642-A, § 4º, da CLT). As datas vêm impressas no próprio documento. Em licitação, confira se ela ainda estará válida na data exigida pelo edital.

Quem recebe a certidão pode conferir a autenticidade no portal do TST, na opção "Validar Certidão", com o CNPJ e o número e o ano da certidão.

Como obter

Pela lei, a CNDT é expedida de graça e pela internet. Você pode tirá-la direto no portal do TST, informando o CNPJ, sem pagar nada ao tribunal.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a CNDT da empresa por você e envia o PDF por e-mail.

Se sair positiva, procure o advogado responsável pelo processo ou a Vara do Trabalho onde ele tramita para regularizar a dívida ou pedir a correção de um registro errado.