Certidão Unificada da Justiça Federal — Cível — EmpresaPedimos e Entregamos

Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.

Órgão emissor: Justiça Federal (TRF 1ª a 6ª Região / CJF)·Federal — válida em todo o Brasil

Documento emitido pelo órgão Normalmente em minutos Dados protegidos (LGPD)

Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: Justiça Federal. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.

O que é

A Certidão Unificada da Justiça Federal para empresas é o documento que informa se existem processos cíveis contra um CNPJ na Justiça Federal de 1º e 2º graus, emitido de forma eletrônica pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A consulta parte do CNPJ, e o nome da empresa vem automaticamente da base da Receita Federal. Entram os processos em que a empresa é ré, de classes cíveis como execução fiscal, execução de título extrajudicial, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Processos arquivados de forma definitiva ficam de fora.

Em regra, a Justiça Federal julga as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais são parte (art. 109, I, da Constituição). Por isso, a certidão costuma revelar disputas da empresa com esses entes, como execuções fiscais.

Para que serve

Situações em que ela costuma ser pedida:

Cadastro de fornecedor e contratos com empresas ou com o poder público que pedem certidões judiciais.
Licitações cujo edital lista a certidão da Justiça Federal.
Análise de crédito e financiamento em bancos.
Auditoria (due diligence) na compra, venda ou fusão de empresas e na entrada de novos sócios.
Locação de imóvel comercial, quando o locador analisa a situação da empresa.

Validade

A Justiça Federal não define prazo de validade para a certidão. Ela retrata os sistemas processuais na data e na hora impressas no documento (art. 9º da Resolução CJF nº 680/2020). O TRF da 4ª Região orienta que o prazo é fixado por quem vai receber a certidão, então confira o que pede o edital ou o contratante. A autenticidade pode ser conferida pelo código de validação por até 90 dias após a emissão.

Como obter

A empresa pode obter a certidão direto no portal da Certidão Unificada do CJF, gratuitamente: a Resolução CJF nº 680/2020 isenta essas certidões de taxas e emolumentos (art. 3º). Basta informar o CNPJ. Se houver processos que possam tornar a certidão positiva, ela pode não sair de forma automática pela internet (art. 6º). Se preferir, a Rápida Certidões solicita por você e envia o PDF por e-mail. Esta versão traz a certidão cível. Para os sócios, peça a versão de pessoa física com o CPF de cada um.

Como você recebe

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Perguntas frequentes

A certidão da Justiça Federal para empresa é gratuita?

Sim. No portal do CJF ela sai sem custo, porque a Resolução CJF nº 680/2020 isenta essas certidões de taxas e emolumentos (art. 3º). Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar a certidão e enviar o PDF por e-mail.

A certidão da Justiça Federal serve para licitação?

Depende do edital. Na parte econômico-financeira, a Lei 14.133/2021 cita a certidão de falência do distribuidor da sede (art. 69, II), que é outro documento. A certidão da Justiça Federal entra quando o edital ou o cadastro de fornecedor a pede, então confira a lista de documentos com quem pediu.

Execução fiscal aparece na certidão da Justiça Federal?

Sim, se o processo não tiver sido arquivado de forma definitiva e a empresa for a parte ré. A execução fiscal está entre as classes cíveis pesquisadas, listadas no Anexo IV da Resolução CJF nº 680/2020.

A certidão da empresa inclui os sócios?

Não. A pesquisa é feita pelo CNPJ e pelo nome da empresa. Para os sócios, é preciso pedir a certidão de pessoa física com o CPF de cada um.

Qual a validade da certidão da Justiça Federal para empresa?

A Justiça Federal não fixa um prazo. Quem recebe a certidão, como o órgão da licitação ou o banco, define até quando a aceita. A autenticidade pode ser conferida pelo código de validação por até 90 dias após a emissão.

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