Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ)Pedimos e Entregamos

O que é

A Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade é o documento que mostra se há condenação definitiva ou sanção ativa por improbidade registrada no CPF de uma pessoa, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A consulta é feita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Improbidade administrativa é a conduta intencional contra a administração pública, como enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos. Ela está prevista na Lei nº 8.429/1992, que alcança também quem não é agente público, mas induz ou contribui de forma intencional para o ato. O cadastro reúne condenações de tribunais de todo o país: Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e tribunais superiores.

Apesar do nome, a própria certidão avisa que a condenação por improbidade não gera inelegibilidade de forma automática. Para esse tema, o documento indica o portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para que serve

A certidão costuma ser pedida em situações como:

• Nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no Poder Judiciário: a Resolução CNJ nº 156/2012 lista esta certidão entre as que os tribunais devem exigir antes da posse.
• Posse em cargo público após concurso, quando o edital ou o órgão inclui a certidão na lista de documentos.
• Contratos com órgãos públicos: entre as punições da Lei de Improbidade está a proibição de contratar com o poder público, inclusive por meio de empresa da qual a pessoa seja sócia majoritária.

Validade

O CNJ não imprime prazo de validade nesta certidão. Ela mostra a situação do cadastro na data e no horário da consulta, que aparecem no próprio documento. Por isso, confira com quem pediu se há um limite de dias desde a data da certidão. A autenticidade pode ser conferida no site do CNJ, com o número de controle impresso na certidão e o CPF consultado.

Como obter

Você pode obter a certidão direto no site do CNJ, gratuitamente, fazendo a consulta pelo CPF. O próprio documento informa que é expedido sem custo. Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão ao CNJ por você e envia o PDF para o seu e-mail.