Certidão Negativa de Embargos — IBAMAPedimos e Entregamos

Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.

Órgão emissor: IBAMA·Federal — válida em todo o Brasil

Documento emitido pelo órgão Normalmente em minutos Dados protegidos (LGPD)

Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: IBAMA. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.

O que é

A Certidão Negativa de Embargos do Ibama é o documento que informa se um CPF aparece na lista de embargos do Ibama, emitido pelo próprio órgão. Quando não há registro, o documento traz "nada consta na lista de embargos do Ibama".

O embargo é uma sanção ambiental prevista no Decreto nº 6.514/2008. Com ele, o Ibama proíbe uma obra ou atividade no local onde encontrou a infração, como em áreas desmatadas ou queimadas de forma irregular. O mesmo decreto manda o órgão divulgar as áreas embargadas e seus titulares em lista oficial, informando se o auto de infração já foi julgado ou ainda está pendente de julgamento.

Para que serve

A certidão costuma ser pedida em negócios ligados ao campo e a imóveis rurais:

crédito rural: a Resolução CMN nº 5.193/2024 veda, com exceções, crédito rural para empreendimento em imóvel com embargo por desmatamento ilegal registrado na lista do Ibama;
compra, venda ou arrendamento de imóvel rural;
registro de imóveis, já que o Ibama cita os cartórios de registro de imóveis entre os usuários do serviço;
venda da produção agropecuária, porque comprar produto de área embargada também é infração pelo mesmo decreto, e por isso compradores costumam checar a lista.

Se não souber se foi pedida a certidão de embargos ou a de débitos do Ibama, verifique com quem fez a exigência. São documentos diferentes.

Validade

O próprio documento emitido pelo Ibama informa, nas observações, que vale por 30 dias. A data-limite vem impressa no campo de validade, logo abaixo da data de expedição. Quem pediu a certidão pode ter regras próprias sobre a data, então confira antes de entregar.

Como obter

Você pode obter a certidão direto no Ibama, de graça. Pela carta de serviço do gov.br, basta acessar o Portal de Consulta de Informações sobre Infrações Ambientais, escolher a opção de emitir certidão de embargo e informar o CPF.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão por você no Ibama e envia o PDF por e-mail.

Como você recebe

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Perguntas frequentes

A certidão de embargos do Ibama é gratuita?

Sim. No Ibama, a certidão é gratuita e sai pelo Portal de Consulta de Informações sobre Infrações Ambientais, informando o CPF. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento e receber o PDF por e-mail.

Qual a validade da certidão de embargos do Ibama?

O documento informa, nas observações, que vale por 30 dias. A data-limite vem impressa na própria certidão.

A certidão mostra embargos do ICMBio e dos órgãos estaduais?

O documento informa a situação do CPF na lista de embargos do Ibama. O ICMBio tem um serviço próprio de certidão de embargo no gov.br, e órgãos ambientais estaduais também podem aplicar embargos. Verifique com quem pediu quais consultas são necessárias.

O que fazer se aparecer um embargo no meu CPF?

Pelo Decreto nº 6.514/2008, o embargo só deixa de valer por decisão da autoridade ambiental, depois que o autuado apresenta documentação que regularize a obra ou atividade. Procure o Ibama ou um profissional de sua confiança para entender o seu caso.

A certidão de embargos do Ibama serve para crédito rural?

Ela costuma ser usada nessa análise. A Resolução CMN nº 5.193/2024 veda, com exceções, crédito rural para empreendimento em imóvel com embargo por desmatamento ilegal registrado na lista do Ibama. Confirme com o banco quais documentos ele pede.

Precisa para a empresa (CNPJ)? Certidão Negativa de Embargos — IBAMA — Empresa