Certidão Negativa de Embargos — IBAMA — EmpresaPedimos e Entregamos

Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.

Órgão emissor: IBAMA·Federal — válida em todo o Brasil

Documento emitido pelo órgão Normalmente em minutos Dados protegidos (LGPD)

Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: IBAMA. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.

O que é

A Certidão Negativa de Embargos do Ibama para empresas é o documento que informa se um CNPJ aparece na lista de embargos do Ibama, emitido pelo próprio órgão.

Para a empresa, um embargo significa que o Ibama proibiu uma obra ou atividade no local onde encontrou uma infração ambiental, com base no Decreto nº 6.514/2008. Descumprir o embargo sujeita a empresa a outras sanções, como a suspensão da atividade e da venda do que foi produzido na área, além do cancelamento de licenças e registros junto aos órgãos ambientais (art. 18). A lista oficial é pública, e a certidão mostra em um só documento se o CNPJ consta nela.

Para que serve

Empresas costumam usar a certidão para:

mostrar a clientes e compradores que não têm área embargada pelo Ibama. Quem compra produção agropecuária costuma checar fornecedores, porque adquirir produto de área embargada é infração (art. 54 do mesmo decreto);
pedir crédito rural e financiamento: a Resolução CMN nº 5.193/2024 veda, com exceções, crédito rural para imóvel com embargo por desmatamento ilegal registrado na lista do Ibama;
atender cadastros de fornecedores, licitações e contratos que pedem prova de regularidade ambiental;
apoiar auditorias, análises de compra e venda de empresas (due diligence) e relatórios socioambientais.

Cada edital, banco ou cliente define os documentos que aceita. Verifique com quem pediu se a certidão de embargos do Ibama é exigida e para qual CNPJ.

Validade

O próprio documento emitido pelo Ibama informa, nas observações, que vale por 30 dias. A data-limite vem impressa no campo de validade, logo abaixo da data de expedição. Editais e contratos podem ter regras próprias sobre a data, então confira antes de enviar.

Como obter

A empresa pode obter a certidão direto no Ibama, de graça. Pela carta de serviço do gov.br, basta acessar o Portal de Consulta de Informações sobre Infrações Ambientais, escolher a opção de emitir certidão de embargo e informar o CNPJ.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão da sua empresa no Ibama e envia o PDF por e-mail.

Como você recebe

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Perguntas frequentes

Por que compradores pedem a certidão de embargos do Ibama aos fornecedores?

Pelo Decreto nº 6.514/2008, adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto de origem animal ou vegetal produzido em área embargada é infração. Por isso, quem compra costuma checar se o fornecedor aparece na lista do Ibama.

O embargo atinge todas as atividades da empresa?

Pelo Decreto nº 6.514/2008, o embargo se restringe aos locais onde a infração foi caracterizada e não alcança as demais atividades em áreas não embargadas. Mesmo assim, o titular do embargo aparece na lista oficial do Ibama.

A certidão de embargos do Ibama serve para licitação?

Pode servir quando o edital pede prova de regularidade ambiental perante o Ibama. Leia o edital ou confirme com o órgão que faz a licitação qual documento é exigido.

Qual a validade da certidão de embargos do Ibama?

O documento informa, nas observações, que vale por 30 dias, e traz impressa a data-limite. Confira também o prazo que o edital, o banco ou o cliente aceita.

Como a empresa sai da lista de embargos do Ibama?

O embargo só deixa de valer por decisão da autoridade ambiental, depois que o autuado apresenta documentação que regularize a obra ou atividade. Procure o Ibama ou a assessoria ambiental da empresa para cuidar do caso.

Precisa para pessoa física (CPF)? Certidão Negativa de Embargos — IBAMA