Certidão Negativa de Débitos — IBAMA — EmpresaPedimos e Entregamos

Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.

Órgão emissor: IBAMA·Federal — válida em todo o Brasil

Documento emitido pelo órgão Normalmente em minutos Dados protegidos (LGPD)

Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: IBAMA. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.

O que é

A Certidão Negativa de Débitos do Ibama para empresas é o documento que comprova que um CNPJ não tem débitos registrados no Ibama, emitido pelo próprio órgão no sistema Sicafi.

Ela interessa principalmente a empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou que usam recursos naturais. Essas empresas estão sujeitas à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pelo artigo 17-B da Lei nº 6.938/1981. Multas de autos de infração ambiental também entram como débito no Ibama.

Não confunda com o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF). Segundo o próprio Ibama, esse certificado não tem vínculo com o pagamento da TCFA. Para mostrar que a taxa está paga, o documento indicado pelo Ibama é a certidão negativa de débito.

Para que serve

Empresas costumam precisar da certidão em situações como:

licitações e cadastros de fornecedores que pedem prova de regularidade perante o Ibama;
contratos com clientes que exigem comprovação de regularidade ambiental dos fornecedores;
pedidos de crédito, financiamento e seguro;
auditorias e análises de compra ou venda de empresas (due diligence);
controle interno, para confirmar que a TCFA e eventuais multas estão quitadas.

Cada edital ou contrato define os documentos que aceita. Verifique com quem pediu se a certidão do Ibama é exigida e para qual CNPJ (matriz ou filial).

Validade

A página de ajuda do Sicafi, no site do Ibama, informa que a certidão vale por 30 dias, a contar da data de expedição, que vem impressa no documento. Editais e contratos podem aceitar só certidões recentes, então confira o prazo antes de enviar.

Como obter

A empresa pode obter a certidão direto no Ibama, de graça. Pela carta de serviço do gov.br, basta acessar o Sicafi, informar o CNPJ completo, pesquisar e imprimir ou baixar o documento.

Se existir débito no CNPJ, o sistema não gera a certidão negativa. A certidão positiva é pedida ao Ibama pela plataforma Fala.BR ou por e-mail, com procuração quando quem pede é representante, e o prazo estimado é de até 10 dias úteis.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão da sua empresa no sistema do Ibama e envia o PDF por e-mail.

Como você recebe

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre a certidão de débitos do Ibama e o Certificado de Regularidade do CTF?

O Certificado de Regularidade trata da situação da empresa no Cadastro Técnico Federal e, segundo o Ibama, não tem vínculo com o pagamento da TCFA. Para comprovar que a taxa está paga, o Ibama indica a Certidão Negativa de Débito.

A certidão de débitos do Ibama serve para licitação?

Pode servir quando o edital pede prova de regularidade perante o Ibama. Leia o edital ou confirme com o órgão que faz a licitação qual documento é exigido.

A certidão de débitos do Ibama é gratuita para empresas?

Sim. No Ibama, a certidão é gratuita e sai pelo Sicafi com o CNPJ completo. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento e receber o PDF por e-mail.

Qual a validade da certidão de débitos do Ibama?

A página de ajuda do Sicafi informa 30 dias a contar da data de expedição. Confira a data impressa no documento e o prazo que o edital ou o contrato aceita.

O que fazer se a empresa tiver débito no Ibama?

O sistema não gera a certidão negativa enquanto houver débito. O Ibama oferece no gov.br serviços para emitir boleto e pedir parcelamento de débitos de TCFA e autos de infração. A certidão positiva é pedida pela Fala.BR ou por e-mail, com prazo estimado de até 10 dias úteis.

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