Certidão Negativa de Débitos — IBAMAPedimos e Entregamos

O que é

A Certidão Negativa de Débitos do Ibama é o documento que comprova que uma pessoa não tem débitos registrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, emitido pelo próprio Ibama. Ela sai no Sicafi, o sistema de cadastro, arrecadação e fiscalização do órgão, a partir do CPF.

Entre os débitos que o Ibama registra estão a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e as multas de autos de infração ambiental. Quando não há nada pendente, o sistema gera a certidão negativa.

Para que serve

A certidão costuma ser pedida quando alguém quer confirmar que você não tem pendências financeiras com o Ibama. Situações comuns:

• compra e venda de imóvel rural, na checagem de pendências do vendedor;
• pedidos de crédito e financiamento, quando a instituição quer checar pendências ambientais;
• cadastros e contratos que pedem prova de regularidade perante o Ibama;
• conferência de que uma multa ambiental já paga deixou de aparecer como débito.

Ela é diferente da certidão de embargos do Ibama, que trata de áreas e atividades embargadas. Se não souber qual das duas foi pedida, verifique com quem fez a exigência.

Validade

A página de ajuda do Sicafi, no site do Ibama, informa que a certidão vale por 30 dias, a contar da data de expedição, que vem impressa no documento. Quem pediu a certidão pode aceitar só documentos recentes, então confira o prazo antes de entregar.

Como obter

Você pode obter a certidão direto no Ibama, de graça. Pela carta de serviço do gov.br, basta acessar o Sicafi, informar o CPF, pesquisar e imprimir ou baixar o documento.

Se existir débito em seu nome, o sistema não gera a certidão negativa. Nesse caso, a certidão positiva é pedida ao Ibama pela plataforma Fala.BR ou por e-mail, com prazo estimado de até 10 dias úteis, segundo a mesma carta de serviço.

Se preferir não fazer esse passo a passo, a Rápida Certidões solicita a certidão por você no sistema do Ibama e envia o PDF por e-mail.