Certidão Negativa Correcional (CGU) — Entes Privados — EmpresaPedimos e Entregamos

O que é

Em resumo: é o documento que comprova que uma empresa ou entidade (como uma associação ou ONG) não tem punição em vigor nem processo de punição em andamento nos sistemas e cadastros consultados pela Controladoria-Geral da União (CGU), entre eles o cadastro de quem está impedido de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública.

A Certidão Negativa Correcional da CGU para entes privados (empresas e entidades) é emitida pela CGU. Ela comprova que não constam, no CNPJ consultado, penalidades vigentes nem processos em andamento que podem levar a uma punição (a certidão usa o termo "procedimentos acusatórios") nos sistemas ePAD e CGU-PJ e nos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM. Esses sistemas e cadastros são mantidos pela Corregedoria-Geral da União, uma área da própria CGU.

No portal da CGU, esse modelo se chama "Entes Privados (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)". O que cada base registra, segundo o próprio documento:

• ePAD e CGU-PJ: o andamento dos processos administrativos de responsabilização de entes privados no Poder Executivo federal.
• CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas): empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringem a participação em licitações ou a celebração de contratos com a Administração Pública.
• CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas): empresas que sofreram punições previstas na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção.
• CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas): entidades sem fins lucrativos impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública federal, por irregularidades não resolvidas em parcerias anteriores.

Pela Lei nº 12.846/2013, o CEIS e o CNEP reúnem sanções aplicadas por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo. O CEPIM trata só de acordos com a Administração Pública federal.

Este modelo é diferente do de Agentes Públicos (ePAD, CGU-PAD e Banco de Sanções), que consulta um CPF nos sistemas disciplinares voltados a agentes públicos (servidores e empregados públicos) do Poder Executivo federal. O de Entes Privados trata da responsabilização de empresas e entidades.

A certidão não lista processos na Justiça: para isso existem as certidões dos tribunais. Mas as sanções aplicadas pela Justiça que proíbem contratar com o poder público, como a de improbidade administrativa, devem ser registradas no CEIS (Lei nº 8.429/1992, art. 12, § 8º) e, uma vez registradas, entram nesta consulta. A certidão também não trata de dívidas com a Receita, com o FGTS ou trabalhistas, que têm certidões próprias.

Para que serve

Costuma ser pedida quando uma empresa ou entidade precisa mostrar que não tem sanção vigente nem processo de responsabilização em andamento nesses cadastros. Exemplos comuns:

• licitações e contratos com o poder público, quando o edital ou o contratante pede a certidão;
• convênios, contratos de repasse e termos de parceria de entidades sem fins lucrativos, já que o CEPIM registra justamente o impedimento para esses acordos;
• cadastro e aprovação de fornecedores (homologação) em empresas com programa de integridade (compliance);
• análise de uma empresa antes da compra, de uma fusão ou da entrada de um sócio (due diligence);
• conferência da própria empresa sobre o que consta no seu CNPJ.

Na contratação pública, a Lei nº 14.133/2021, no art. 91, § 4º, determina que, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência de um contrato, a Administração consulte o CEIS e o CNEP. Essa consulta é dever do órgão contratante. Cada órgão ou contratante define quais certidões pede à empresa: verifique no edital ou com quem pediu se este é o modelo aceito.

Validade

A Portaria SE/CGU nº 2.105/2020, no art. 7º, determina que a validade das certidões da CGU é definida pela área que as expede e não pode passar de 30 dias. Esta certidão tem saído com validade de 30 dias, o máximo permitido. Vale sempre o que vem impresso no documento: a data e a hora da emissão e a data de validade.

A certidão mostra a situação no momento em que foi emitida. Com o código de controle impresso nela, é possível conferir a autenticidade no próprio portal de certidões da CGU.

Como obter

Você pode obter a certidão direto no portal de certidões da CGU, gratuitamente: informe o CNPJ, escolha o modelo de Entes Privados, faça a verificação de segurança e gere o documento. O portal pode pedir também o CPF de quem está solicitando.

O portal da CGU gera apenas certidões negativas. Se houver penalidade vigente ou procedimento acusatório em andamento, a certidão negativa não é gerada: no lugar dela, a CGU gera um relatório que aponta a pendência. Pela mesma portaria, certidões que o portal não oferece podem ser pedidas à CGU pelo Fala.BR, na opção "Acesso à Informação".

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão por você na CGU, pelo CNPJ da empresa, e envia por e-mail o link para baixar o documento. Nesse caso, você paga pelo nosso serviço de intermediação. A consulta depende dos sistemas da CGU: se eles estiverem fora do ar, o pedido pode levar mais tempo.

Se a negativa não sair, você recebe o relatório gerado pela CGU, com um aviso de que a versão negativa não foi emitida. Isso costuma indicar registro ou pendência em nome da empresa, mas pode ter outra causa, como dado divergente.