Certidão Criminal Estadual 1º grau (TJSP) — EmpresaPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)·São Paulo
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Tribunal de Justiça do estado. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.
O que é
A Certidão Criminal Estadual de São Paulo para empresas é o documento que informa se existem processos criminais distribuídos contra um CNPJ na primeira instância da Justiça paulista, emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Empresa também pode responder a processo criminal, nos casos previstos em lei. O exemplo mais conhecido é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): o art. 3º prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica.
A consulta é feita pelo CNPJ e pela razão social. Ela cobre as comarcas e os foros do estado de São Paulo, com base nos processos cadastrados no sistema informatizado do TJSP. Processos da segunda instância não entram. Processos em nome dos sócios também não aparecem aqui: para eles, existe a certidão de pessoa física de cada um.
Para que serve
A certidão criminal da empresa costuma ser pedida quando alguém precisa avaliar o risco de fazer negócio com ela:
- cadastro de fornecedor em empresas com política de integridade (compliance);
- due diligence na compra, fusão ou incorporação de empresas;
- contratos, parcerias e análise de crédito ou financiamento;
- renovação de licenças ambientais, quando o órgão pede;
- credenciamentos e cadastros que pedem certidões judiciais da empresa.
Cada contratante define a própria lista de documentos. Confira com quem pediu se a certidão criminal da empresa é necessária.
Validade
O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. Quem pede a certidão pode aceitar apenas documentos recentes, então confira essa exigência antes de pedir.
Como obter
Você pode pedir direto no site do TJSP, gratuitamente. As Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo preveem que as certidões criminais são expedidas de forma gratuita. Quando há registros a analisar, o TJSP pode examinar o pedido antes de liberar a certidão; nesses casos, o tribunal informa prazo de até 5 dias.
Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão da sua empresa ao TJSP e envia o PDF para o seu e-mail. O prazo estimado aparece antes da compra.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CNPJ da empresa
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
Empresa pode ter processo criminal?
Sim, nos casos previstos em lei. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 3º) prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica. A certidão pelo CNPJ mostra se há processos criminais distribuídos contra a empresa na primeira instância em São Paulo.
A certidão criminal da empresa serve para licitação?
Depende do edital. Na Lei nº 14.133/2021, a certidão de distribuidor pedida na habilitação econômico-financeira é a de falência (art. 69, II). Confira no edital quais certidões são exigidas.
A certidão da empresa mostra processos dos sócios?
Não. A consulta é feita pelo CNPJ e pela razão social da empresa. Para os sócios, peça a certidão criminal de pessoa física de cada um.
A certidão criminal estadual de SP é gratuita no TJSP?
Sim. As Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo preveem que as certidões criminais são expedidas de forma gratuita. Se você contratar a Rápida Certidões, paga pelo serviço de solicitação e entrega do PDF.
Qual a diferença entre a certidão de 1º grau e a de 2º grau?
A de 1º grau mostra processos nas comarcas e foros do estado. A de 2º grau mostra processos no próprio Tribunal, como recursos. Alguns contratantes pedem as duas.