Certidão Negativa de Tributos Imobiliários (IPTU) — São PauloPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Prefeitura do Município de São Paulo·São Paulo
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Prefeitura Municipal. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não localizar o registro ou não entregar, devolvemos o valor — nossa equipe acompanha o pedido até o fim.
O que é
A Certidão Negativa de Tributos Imobiliários de São Paulo é o documento que comprova a situação de um imóvel da cidade de São Paulo em relação ao IPTU e a outros tributos ligados a ele, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura. No site da Prefeitura, ela se chama Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários.
A consulta é feita pelo número de contribuinte do imóvel (SQL: setor, quadra e lote), que aparece na notificação do IPTU. A certidão abrange:
- IPTU;
- contribuição de melhoria;
- taxas anteriores a 2000 (conservação de vias, limpeza pública e combate a sinistros).
Ela considera débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa. Não inclui as taxas de lixo (TRSD e TRSS) nem o ITBI. Pode sair negativa, positiva com efeitos de negativa (por exemplo, com parcelamento em dia) ou positiva.
Para que serve
Ela costuma ser pedida em situações como:
- Compra e venda: pelo Código Tributário Nacional (art. 130), dívidas de IPTU e taxas do imóvel passam para o comprador, salvo se a escritura trouxer a prova de quitação.
- Escritura em cartório: nas escrituras que transferem o imóvel, o Decreto nº 93.240/1986 (art. 1º, III, "a") prevê as certidões dos tributos do imóvel urbano. O comprador pode dispensá-las, mas passa a responder pelas dívidas existentes.
- Financiamento imobiliário e análise do imóvel pelo banco.
- Inventário, partilha e outros processos que envolvem o imóvel.
Validade
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme o Decreto municipal nº 50.691/2009 (art. 3º) e a Portaria SF nº 182/2021 da Secretaria Municipal da Fazenda. A data vem impressa no documento.
Como obter
Dá para obter de graça, direto no site de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda, informando o número de contribuinte. Se houver pendência, a análise é pedida pelo DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte), que exige Senha Web ou certificado digital. Se preferir, a nossa equipe solicita por você e envia o PDF por e-mail. O prazo é em dias úteis e aparece antes da compra.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CPF
- Nº do contribuinte do IPTU (está na capa do carnê)
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A certidão de IPTU da Prefeitura de São Paulo é gratuita?
Sim, a Prefeitura não cobra pela certidão. Aqui você paga pelo serviço de solicitar, acompanhar e entregar o PDF.
Qual a validade da certidão de tributos imobiliários de SP?
180 dias a partir da emissão. A data exata vem impressa no documento.
Onde encontro o número de contribuinte (SQL) do imóvel?
Na notificação de lançamento do IPTU, o carnê. É o código de setor, quadra e lote do imóvel.
O que fazer se a certidão de IPTU sair positiva?
Consulte o extrato de pendências do imóvel no DUC, pague ou parcele o débito e peça a análise, anexando os comprovantes. A Prefeitura informa prazo de até 10 dias para emitir a negativa depois de resolvidas as pendências.
A certidão de IPTU inclui a taxa do lixo e o ITBI?
Não. As taxas de lixo (TRSD e TRSS) e o ITBI ficam de fora. O ITBI aparece na certidão de tributos mobiliários da Prefeitura.