CND Municipal — Catalão (GO)Pedimos e Entregamos

O que é

A CND Municipal é o documento que comprova que não há débitos de tributos municipais em aberto em nome do contribuinte, emitido pela prefeitura da cidade — em geral, pela Secretaria de Finanças ou da Fazenda. Entram aí tributos cobrados pelo município, como IPTU, ISS e taxas municipais.

A certidão negativa está prevista no Código Tributário Nacional (art. 205). Se houver débito em aberto, o documento sai positivo. Se o débito estiver parcelado, com a cobrança suspensa ou ainda não vencido, a prefeitura pode emitir a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale como a negativa (art. 206).

A CND Municipal mostra só a situação na prefeitura escolhida. Ela não aponta dívidas em outras cidades, com o estado ou com a União.

Para que serve

A CND Municipal costuma ser pedida em situações como:

• licitações, contratos e cadastro de fornecedores em órgãos públicos — a Lei 14.133/2021 (art. 68, III) prevê a prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede;
• compra e venda de imóvel;
• cadastro em bancos e outras instituições financeiras;
• comprovação de regularidade fiscal em processos judiciais.

Antes de pedir, verifique com quem vai receber qual certidão é aceita: a do CPF, a do imóvel ou a da empresa (CNPJ).

Validade

O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. Cada prefeitura define o seu: em Florianópolis, por exemplo, a Prefeitura informa validade de 20 dias a partir da emissão. Confira a data antes de entregar e verifique se quem pediu exige uma certidão recente.

Como obter

Você pode obter a CND Municipal direto no site da prefeitura, em geral sem custo. Conforme a cidade, a consulta é feita pelo CPF, pela inscrição municipal (o número do cadastro do imóvel ou do contribuinte na prefeitura) ou pelos dois. Muitas prefeituras também têm, no próprio site, uma página para conferir a autenticidade do documento.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita por você na prefeitura escolhida e envia o PDF por e-mail. Escolha a cidade onde você tem cadastro como contribuinte, como a cidade onde tem imóvel ou atividade: cada prefeitura consulta só os próprios registros.