CND Estadual de ICMS — Mato Grosso — EmpresaPedimos e Entregamos

Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.

Órgão emissor: Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT)·Mato Grosso

Documento emitido pelo órgão Normalmente em minutos Dados protegidos (LGPD)

Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Secretaria da Fazenda do estado. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.

O que é

A CND Estadual de ICMS para empresas é o documento que comprova a situação fiscal de um CNPJ perante o estado, emitido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. Ela mostra se a empresa tem débitos de ICMS ou de outros tributos administrados pela Secretaria.

Cada estado só informa o que é devido a ele. Conforme o estado, a certidão pode abranger só o estabelecimento consultado ou todos os da empresa ali (matriz e filiais), e pode incluir ou não os débitos em dívida ativa. Em alguns estados, a dívida ativa é certificada à parte, pela Procuradoria-Geral do Estado. O alcance vem escrito no próprio documento.

Se a empresa tem débito parcelado ou com a cobrança suspensa, a certidão sai como positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo efeito da negativa (Código Tributário Nacional, art. 206).

Para que serve

Licitações: a lei exige regularidade perante a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante (Lei nº 14.133/2021, art. 68, III).
Contratos com o poder público: a empresa precisa manter as condições da habilitação durante todo o contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 92, XVI).
Cadastro no SICAF, o cadastro de fornecedores do governo federal, que tem um nível próprio de regularidade fiscal estadual (Instrução Normativa SEGES nº 3/2018, art. 6º, IV).
Crédito, financiamento e cadastro de fornecedor em bancos e grandes clientes, que costumam pedir as certidões fiscais da empresa.
Compra e venda de empresas, para conferir se há pendências com o estado.

Validade

O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. No SICAF, o registro vale um ano, mas as certidões fiscais seguem o prazo de validade próprio de cada uma (Instrução Normativa SEGES nº 3/2018, art. 18, § 2º). Por isso, vale acompanhar a data de vencimento.

Como obter

Você pode obter a certidão direto no site da Secretaria da Fazenda do estado, em regra gratuitamente, informando o CNPJ da empresa. Alguns estados cobram taxa em situações específicas, como a certidão com pendências. Se preferir, a Rápida Certidões solicita por você e envia o PDF por e-mail. Quando o sistema do órgão está fora do ar, a solicitação é repetida automaticamente e a entrega pode demorar mais.

Se a empresa atua em mais de um estado e quem pediu exige a situação em todos eles, peça uma certidão para cada estado.

Como você recebe

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Perguntas frequentes

A CND Estadual de ICMS serve para licitação?

Costuma ser pedida, sim. A Lei nº 14.133/2021 (art. 68, III) exige regularidade com a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante. Confira no edital quais certidões são pedidas.

Minha empresa tem filiais em outros estados. Preciso de uma certidão para cada?

Cada Secretaria da Fazenda só informa os débitos com o próprio estado. Na licitação, a lei fala da Fazenda do domicílio ou sede; se quem pediu exigir a situação em todos os estados, é preciso uma certidão de cada um.

Minha empresa é ME ou EPP e a certidão saiu positiva. E agora?

Na licitação, microempresas e empresas de pequeno porte têm 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando são declaradas vencedoras, para regularizar (Lei Complementar nº 123/2006, art. 43, § 1º). Confira as regras do edital.

Empresa sem inscrição estadual pode tirar a CND de ICMS?

Em geral, pode pedir pelo CNPJ. Alguns estados, como o Amazonas, têm uma certidão própria para quem não é contribuinte do ICMS. Verifique com quem pediu qual documento atende.

A CND Estadual de ICMS é gratuita?

Em regra, a emissão pelo site da Secretaria da Fazenda é gratuita, mas alguns estados cobram taxa em situações específicas, como a certidão com pendências. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento para a empresa e enviar o PDF por e-mail.

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