CND Estadual de ICMS — MaranhãoPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Secretaria da Fazenda de Maranhão (SEFAZ-MA)·Maranhão
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Secretaria da Fazenda do estado. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.
O que é
A CND Estadual de ICMS é o documento que comprova a situação de uma pessoa perante o fisco estadual, emitido pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado. Ela mostra se existem débitos de tributos estaduais em nome do CPF consultado.
O nome muda conforme o estado: Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Certidão de Regularidade Fiscal. Além do ICMS, ela pode incluir outros tributos estaduais, como o IPVA.
O resultado pode ser:
- Negativa: não há pendências.
- Positiva com efeitos de negativa: há débitos ainda não vencidos ou com a cobrança suspensa, como num parcelamento. Tem o mesmo efeito da negativa (Código Tributário Nacional, art. 206).
- Positiva: há débitos em aberto.
Em geral, quem não tem inscrição estadual também pode pedir. Alguns estados, como o Amazonas, têm uma certidão própria para quem não é contribuinte do ICMS.
Para que serve
- Inventário e partilha: a lei pede prova de que não há dívida com a Fazenda Pública antes da partilha (Código de Processo Civil, art. 654). Na escritura de inventário em cartório, a lista de documentos inclui a certidão negativa de tributos (Resolução CNJ nº 35/2007, art. 22).
- Produtor rural e outras pessoas com inscrição estadual que precisam provar que estão em dia com o estado.
- Sócios e administradores, quando um banco ou um contrato pede também as certidões das pessoas físicas.
- Licitação como pessoa física: a lei pede regularidade com a Fazenda estadual do domicílio (Lei nº 14.133/2021, art. 68, III).
Validade
O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. Antes de entregar, confira a data e verifique se quem pediu aceita o documento dentro desse prazo.
Como obter
Você pode obter a certidão direto no site da Secretaria da Fazenda do estado, em regra gratuitamente. Alguns estados cobram taxa em situações específicas, como a certidão com pendências. Se preferir, a Rápida Certidões solicita por você e envia o PDF por e-mail. Quando o sistema do órgão está fora do ar, a solicitação é repetida automaticamente e a entrega pode demorar mais.
Em alguns estados, os débitos já inscritos em dívida ativa aparecem numa certidão separada, da Procuradoria-Geral do Estado. Se quem pediu exigir as duas, confira qual documento atende.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CPF
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A CND Estadual de ICMS é gratuita?
Em regra, a emissão pelo site da Secretaria da Fazenda do estado é gratuita, mas alguns estados cobram taxa em situações específicas, como a certidão com pendências. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento por você e enviar o PDF por e-mail.
Pessoa física precisa de CND de ICMS?
Pode precisar, mesmo sem ser contribuinte do ICMS. Ela costuma ser pedida em inventários, análises de crédito e contratos. Em geral, quem não tem inscrição estadual também pode pedir.
O que fazer se a CND Estadual sair positiva?
Procure a Secretaria da Fazenda do estado, ou a Procuradoria-Geral do Estado se o débito estiver em dívida ativa, para pagar ou parcelar. O parcelamento suspende a cobrança (Código Tributário Nacional, art. 151, VI) e, com ele, em geral é possível obter a certidão positiva com efeitos de negativa.
Qual a diferença entre a CND Estadual e a CND Federal?
A estadual mostra débitos com o estado, como o ICMS, e é emitida pela Secretaria da Fazenda. A federal trata dos tributos federais e da dívida ativa da União, e é emitida pela Receita Federal em conjunto com a PGFN. Uma não substitui a outra.
Qual a validade da CND Estadual de ICMS?
Depende do estado. O prazo vem impresso na própria certidão; confira a data antes de entregar a quem pediu.
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