Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários (ISS) — Prefeitura de São PauloPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Prefeitura de São Paulo (Secretaria Municipal da Fazenda)·São Paulo
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Prefeitura Municipal. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.
O que é
A Certidão Tributária Mobiliária de São Paulo é o documento que comprova a situação de uma empresa em relação aos tributos mobiliários da cidade de São Paulo, como o ISS, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura. No site da Prefeitura, ela se chama Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários.
Ela reúne, em um só documento, a situação da empresa em relação a:
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- TFE/TLIF (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento);
- TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio);
- TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde);
- ITBI.
A consulta considera débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa. Para empresas, ela é feita pelo CNPJ raiz e vale para todos os estabelecimentos no município de São Paulo. Sem pendências, sai a negativa. Com débito suspenso, como um parcelamento em dia, pode sair a positiva com efeitos de negativa.
Para que serve
Ela costuma ser pedida em situações como:
- Licitações e contratos públicos: a Lei nº 14.133/2021 (art. 68, III) pede prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede da empresa.
- Cadastro de fornecedor em órgãos públicos e grandes empresas.
- Pedido de crédito, financiamento ou renovação de limite em banco.
- Venda ou compra de empresa, quando o comprador quer saber se há ISS ou taxas em aberto.
Validade
A certidão vale 180 dias a partir da emissão, conforme o Decreto municipal nº 50.691/2009 (art. 3º) e a Portaria SF nº 182/2021 da Secretaria Municipal da Fazenda. A data de validade vem impressa no documento.
Como obter
Dá para obter de graça, direto no site de certidões da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. Se houver pendência, a análise é pedida pelo DUC (Demonstrativo Unificado do Contribuinte), que exige Senha Web. Se preferir, a Rápida Certidões solicita por você com o CNPJ da empresa e envia o PDF por e-mail.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CNPJ da empresa
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A certidão de tributos mobiliários da Prefeitura de SP é gratuita?
Sim, a Prefeitura de São Paulo não cobra pela certidão. Aqui você paga pelo serviço de solicitar e entregar o PDF.
Qual a validade da certidão tributária mobiliária de São Paulo?
180 dias (6 meses) a partir da emissão. A data exata vem impressa no documento.
Qual a diferença entre a certidão mobiliária e a imobiliária?
A mobiliária trata dos tributos ligados à atividade da empresa, como ISS e taxas de fiscalização, e é consultada pelo CNPJ. A imobiliária trata do IPTU de um imóvel específico e é consultada pelo número de contribuinte do imóvel (SQL).
A certidão mobiliária serve para licitação?
Ela costuma ser usada para provar a regularidade com a Fazenda municipal quando a sede da empresa fica na cidade de São Paulo. Confira no edital quais certidões são exigidas.
O que fazer se a certidão mobiliária sair positiva?
No DUC, consulte o extrato de pendências, regularize cada item e peça a análise, anexando os comprovantes. A Prefeitura informa prazo de até 10 dias para emitir a negativa depois de resolvidas as pendências.