Certidão de Feitos do MPT — Mato Grosso do Sul — EmpresaPedimos e Entregamos

O que é

A Certidão de Feitos do MPT para empresas é o documento que informa se existem procedimentos em nome de uma empresa no Ministério Público do Trabalho, emitido pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) do estado pesquisado. A consulta é feita pelo CNPJ.

Esses procedimentos são investigações que o MPT abre, após denúncia ou por conta própria, para apurar possíveis descumprimentos da legislação trabalhista quando há interesse público ou coletivo. Deles podem resultar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou uma ação civil pública na Justiça do Trabalho. A certidão pesquisa, no sistema MPT Digital, notícia de fato, procedimento preparatório, inquérito civil e procedimentos administrativos, como mediações e acompanhamentos judiciais.

Atenção, empresa:

• A pesquisa é feita na PRT do estado escolhido. Se a empresa tem filiais, obras ou contratos em outros estados, pode ser preciso pedir a certidão de cada um.
• Procedimentos que correm em sigilo não aparecem na certidão.
• Ela não substitui a CNDT, do TST, nem a CEAT, dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Para que serve

Costuma ser pedida quando alguém avalia o risco trabalhista de uma empresa. Por exemplo:

• cadastro e homologação de fornecedores por empresas maiores;
• editais e contratos que peçam certidões trabalhistas além da CNDT;
• due diligence na compra, fusão ou investimento em uma empresa;
• análise de crédito, seguro ou parceria comercial;
• programas de integridade (compliance) que acompanham a situação trabalhista de fornecedores.

A lista de documentos muda de caso a caso. Confira com quem pediu.

Validade

O MPT não informa, nas páginas oficiais consultadas, um prazo fixo de validade para esta certidão. Ela retrata a situação da empresa na data e na hora em que foi gerada. Em editais e cadastros, costuma valer o prazo definido por quem pede o documento. Verifique essa regra antes de enviar.

Como obter

Você pode gerar a certidão direto no site da Procuradoria Regional do Trabalho do estado, gratuitamente, informando o CNPJ da empresa. Se nada for localizado, ela informa que "nada foi encontrado"; se houver registro, ela lista os procedimentos. Quem recebe o documento pode conferir a autenticidade pelo código impresso nele.

Se preferir, a Rápida Certidões solicita a certidão pelo CNPJ da empresa na PRT do estado escolhido e envia o PDF por e-mail.