Certidão de Inquéritos Cível — MP-SPPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)·São Paulo
Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: Ministério Público de São Paulo. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não localizar o registro ou não entregar, devolvemos o valor — nossa equipe acompanha o pedido até o fim.
O que é
A Certidão Cível do Ministério Público de São Paulo é o documento que informa se existem procedimentos cíveis e de tutela coletiva, como inquéritos civis, em nome de uma pessoa, emitido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
Pela Resolução nº 1.318/2021-PGJ, a certidão abrange notícias de fato, procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios de inquérito civil e inquéritos civis, em andamento ou arquivados. Segundo o portal do MP-SP, as áreas pesquisadas incluem improbidade administrativa, meio ambiente, consumidor, habitação e urbanismo, saúde pública, educação, infância e juventude, pessoa idosa, pessoa com deficiência, inclusão social e cível em geral.
Atenção: esta não é uma certidão da Justiça. Ela mostra procedimentos do próprio Ministério Público, que não aparecem nas certidões do Tribunal de Justiça.
Para que serve
Ela costuma ser pedida quando é preciso saber se há procedimento do MP-SP envolvendo a pessoa:
- compra de imóvel ou de empresa (due diligence), por exemplo para checar questões ambientais ou urbanísticas;
- cadastro de fornecedor e análise de integridade (compliance);
- contratos e parcerias, quando o contratante pede;
- processos seletivos que pedem "nada consta" do Ministério Público.
Verifique com quem pediu se esta certidão é exigida e se a certidão criminal do MP-SP também é necessária.
Validade
O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. A certidão retrata os registros do sistema do MP-SP até o dia anterior ao pedido.
Como obter
Você pode pedir direto no MP-SP, gratuitamente, pelo Atendimento ao Cidadão do site do órgão (opção Certidões). A Resolução nº 1.318/2021-PGJ prevê que essas certidões são expedidas de forma digital e sem custo.
Se preferir, a nossa equipe solicita a certidão por você e envia o PDF para o seu e-mail. O prazo, em dias úteis, é informado antes da compra.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CPF
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A certidão cível do MP-SP é gratuita?
Sim. A Resolução nº 1.318/2021-PGJ prevê que as certidões do MP-SP são expedidas de forma digital e sem custo, pelo Atendimento ao Cidadão. Se você contratar a Rápida Certidões, paga pelo serviço de solicitação e entrega do PDF.
Qual a diferença entre a certidão cível do MP-SP e a certidão cível do TJSP?
A do TJSP mostra processos na Justiça. A do MP-SP mostra procedimentos do próprio Ministério Público, como inquéritos civis, que podem nem ter virado processo. Algumas análises pedem as duas.
A certidão mostra procedimentos arquivados?
Sim. Pela Resolução nº 1.318/2021-PGJ, a certidão cível contempla procedimentos em andamento ou arquivados, respeitadas as regras de sigilo.
O que fazer se a certidão do MP-SP sair positiva?
Você pode pedir ao órgão do MP-SP onde o procedimento tramita uma certidão circunstanciada (de objeto e pé). A Resolução nº 1.318/2021-PGJ prevê que ela seja elaborada em 15 dias.
Qual a diferença entre a certidão cível e a criminal do MP-SP?
A cível trata de procedimentos cíveis e de tutela coletiva, como inquéritos civis. A criminal trata de notícias de fato e procedimentos investigatórios criminais. São pedidas separadamente.