Certidão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa — São PauloPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP)·São Paulo
Este documento também pode ser obtido gratuitamente no site oficial do órgão responsável: Procuradoria Geral do Estado de SP. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não localizar o registro ou não entregar, devolvemos o valor — nossa equipe acompanha o pedido até o fim.
O que é
A Certidão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo é o documento que informa se há dívidas com o Estado de SP inscritas na dívida ativa em nome de uma pessoa, emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP). São débitos que não foram pagos no prazo e passaram a ser cobrados pela PGE-SP, como IPVA, ICMS ou ITCMD em atraso.
Quando não há dívida inscrita, sai a certidão negativa. Se a dívida estiver parcelada em dia ou suspensa por decisão judicial, entre outros casos, é possível pedir a certidão positiva com efeitos de negativa, que tem o mesmo efeito da negativa (Código Tributário Nacional, art. 206).
Mudança em outubro de 2026: a partir de 14/10/2026, a prova de regularidade com o Estado de SP passa a ser a Certidão Única de Débitos, emitida em conjunto pela PGE-SP e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP). Ela reúne as dívidas inscritas em dívida ativa e os tributos estaduais ainda não inscritos (Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026).
Para que serve
Ela costuma ser pedida em situações como:
- Participar de licitações e contratar com órgãos públicos, que pedem prova de regularidade com a Fazenda estadual (Lei nº 14.133/2021, art. 68, III).
- Pedir crédito ou financiamento, ou fazer cadastro em bancos e empresas.
- Fechar negócios em que a outra parte quer saber se você tem dívidas com o Estado.
- Conferir se existe alguma dívida estadual em seu nome.
Validade
A partir de 14/10/2026, a Certidão Única de Débitos vale 90 dias. Para quem está no Cadastro Fiscal Positivo, vale 180 dias (Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026). As certidões emitidas antes pelos sistemas da PGE-SP e da SEFAZ-SP continuam válidas até o fim do prazo impresso nelas.
Como obter
A certidão negativa pode ser obtida de graça, direto no site da Dívida Ativa da PGE-SP. Já o pedido de certidão positiva com efeitos de negativa passa por análise da PGE-SP e exige o pagamento de uma taxa estadual. A partir de 14/10/2026, a emissão passa a ser feita no Portal SIDEB, da Secretaria da Fazenda. Se preferir, a nossa equipe solicita por você e envia o PDF por e-mail. O prazo é em dias úteis e aparece antes da compra.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CPF
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A certidão de dívida ativa da PGE-SP é gratuita?
A certidão negativa emitida no site da PGE-SP é gratuita. Já o pedido de positiva com efeitos de negativa exige o pagamento de uma taxa estadual. A nova Certidão Única de Débitos, a partir de 14/10/2026, também tem emissão gratuita.
Qual a validade da certidão de débitos estaduais de SP?
A partir de 14/10/2026, a Certidão Única de Débitos vale 90 dias, ou 180 dias para quem está no Cadastro Fiscal Positivo. Certidões emitidas antes da nova regra valem até a data impressa nelas.
O que muda com a Certidão Única de Débitos de SP?
A partir de 14/10/2026, a SEFAZ-SP e a PGE-SP passam a emitir um só documento, no Portal SIDEB. Ele mostra os tributos estaduais e as dívidas inscritas em dívida ativa. Para empresas, vale para a matriz e as filiais.
O que fazer se a certidão da PGE-SP sair positiva?
Consulte os débitos no site da Dívida Ativa da PGE-SP, que mostra o que está em aberto e as opções de pagamento e parcelamento. Depois de regularizar, peça a certidão de novo. Se o débito estiver parcelado em dia ou suspenso, é possível pedir a positiva com efeitos de negativa, que passa por análise e exige taxa.
Como saber se a certidão é autêntica?
A certidão traz data, hora e código de controle. Quem recebe o documento deve conferir a autenticidade no site do órgão; na Certidão Única de Débitos, essa conferência é feita no Portal SIDEB.