Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) — Santa Catarina — EmpresaPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12)·Santa Catarina
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Tribunal Regional do Trabalho. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.
O que é
A Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) da empresa é o documento que informa se existem processos trabalhistas em andamento contra um CNPJ, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região pesquisada. Ela mostra as ações movidas contra a empresa na Justiça do Trabalho daquela região, qualquer que seja a fase do processo.
Cada tribunal define como faz a pesquisa. No TRT da 8ª Região, por exemplo, a consulta usa a raiz do CNPJ (os 8 primeiros dígitos, comuns à matriz e às filiais). Há tribunal que pesquisa processos físicos e eletrônicos, e há tribunal que pesquisa só uma parte deles. No TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro), a página do tribunal informa que a CEAT cobre os processos físicos ainda não migrados para o PJe e deve ser apresentada junto com a certidão dos processos eletrônicos.
A certidão cobre apenas a área do TRT escolhido. Empresa com unidades em vários estados costuma precisar de uma certidão por tribunal. Em São Paulo, a 2ª Região atende a capital, a Grande São Paulo e parte da Baixada Santista; o interior é atendido pela 15ª Região. Na opção São Paulo, a consulta é feita no TRT da 2ª Região.
Para que serve
A CEAT da empresa costuma ser pedida em situações como:
- auditoria (due diligence) na compra de uma empresa, em fusões ou na entrada de um sócio;
- cadastro de fornecedor e contratação de terceirizada, quando o contratante quer avaliar o passivo trabalhista;
- análise de crédito e financiamento em bancos;
- venda de imóvel que pertence à empresa;
- editais de licitação que pedem a certidão como documento complementar.
Nas licitações, a lei exige regularidade perante a Justiça do Trabalho (Lei 14.133/2021, art. 68, V), que costuma ser comprovada com a CNDT, do TST. A CEAT não substitui a CNDT.
Validade
O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. Nos TRTs da 1ª Região (Rio de Janeiro), da 3ª Região (Minas Gerais) e da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), por exemplo, o prazo informado é de 30 dias contados da emissão. Como editais e contratos costumam exigir documento dentro da validade, confira a data antes de entregar.
Como obter
Você pode obter a CEAT diretamente no site do TRT que atende a região, gratuitamente, informando o CNPJ. Se preferir não lidar com o sistema de cada tribunal, a Rápida Certidões solicita o documento por você no TRT escolhido e envia o PDF por e-mail.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CNPJ da empresa
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A CEAT serve para licitação?
Para comprovar regularidade perante a Justiça do Trabalho, as licitações costumam pedir a CNDT, do TST (Lei 14.133/2021, art. 68, V). Alguns editais pedem também a CEAT como complemento. Confira o que o edital exige.
A CEAT da empresa inclui as filiais?
Depende do tribunal. Alguns pesquisam pela raiz do CNPJ, comum à matriz e às filiais. Unidades na área de outro TRT não aparecem, porque cada tribunal cobre só a sua região.
Qual a diferença entre CEAT e CNDT para empresas?
A CEAT, do TRT, lista processos trabalhistas em andamento contra o CNPJ na região daquele tribunal. A CNDT, do TST, é nacional, considera todos os estabelecimentos da empresa e aponta dívidas trabalhistas não pagas em execução definitiva. Segundo o TST, a CNDT vale 180 dias.
A CEAT da empresa é gratuita?
Sim, a consulta no site do TRT é gratuita. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento no tribunal e enviar o PDF por e-mail.
O que fazer se a CEAT da empresa sair positiva?
Positiva indica ao menos um processo trabalhista em andamento contra o CNPJ na região do tribunal. Isso não significa, por si só, dívida ou condenação. Verifique com quem pediu o documento se é preciso apresentar informações sobre a situação de cada processo.
Precisa para pessoa física (CPF)? Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) — Santa Catarina