Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) — Rio de JaneiroPedimos e Entregamos
Nós não emitimos documentos. Fazemos a solicitação por você nos portais oficiais do governo; quem emite é o órgão competente.
Órgão emissor: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1)·Rio de Janeiro
Este documento também pode ser obtido gratuitamente direto no órgão responsável: Tribunal Regional do Trabalho. Aqui você paga pelo nosso trabalho: solicitação, acompanhamento até o órgão liberar e entrega em PDF — sem fila, sem captcha e sem refazer o processo se o sistema do órgão cair. Se o órgão não liberar o documento, devolvemos o valor pago por ele — nossa equipe confere cada caso.
O que é
A Certidão de Ações Trabalhistas (CEAT) é o documento que informa se existem processos trabalhistas em andamento contra uma pessoa, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região pesquisada. A consulta é feita pelo CPF e mostra as ações em trâmite, qualquer que seja a fase do processo.
Cada TRT tem o seu próprio sistema, e o nome muda de um para outro: Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, Certidão de Ação Trabalhista ou Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas. A abrangência também varia. Há tribunal que pesquisa processos físicos e eletrônicos, e há tribunal que pesquisa só uma parte deles. No TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro), por exemplo, a página do tribunal informa que a CEAT cobre os processos físicos ainda não migrados para o PJe e deve ser apresentada junto com a certidão dos processos eletrônicos.
A certidão cobre apenas a área do TRT consultado. Um mesmo TRT pode atender mais de um estado: o da 10ª Região, por exemplo, atende o Distrito Federal e o Tocantins. Já São Paulo tem dois: o da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e parte da Baixada Santista) e o da 15ª Região (interior). Na opção São Paulo, a consulta é feita no TRT da 2ª Região. Confira acima qual tribunal atende a opção escolhida.
Para que serve
A CEAT costuma ser pedida em situações como:
- compra e venda de imóvel, para o comprador verificar se o vendedor responde a ações trabalhistas;
- contratação de profissional autônomo ou prestador de serviço;
- locação de imóvel ou cadastro, quando a imobiliária ou o parceiro de negócio pede;
- documentação solicitada por advogado ou pela outra parte de um contrato.
Ela não substitui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), do TST, que trata de dívidas trabalhistas em todo o país.
Validade
O prazo de validade vem impresso no próprio documento e pode variar conforme o órgão. Nos TRTs da 1ª Região (Rio de Janeiro), da 3ª Região (Minas Gerais) e da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), por exemplo, o prazo informado é de 30 dias contados da emissão. A autenticidade pode ser conferida no site do tribunal que emitiu o documento.
Como obter
Você pode obter a CEAT diretamente no site do TRT que atende a região, gratuitamente, informando o CPF. Se preferir não procurar o sistema de cada tribunal, a Rápida Certidões solicita o documento por você no TRT escolhido e envia o PDF por e-mail.
Como você recebe
Dados que você vai informar
- Nome completo
- CPF
- E-mail para receber o documento
- Declaração de legitimidade (marcar no fim do formulário)
Perguntas frequentes
A CEAT é gratuita?
Sim. Os TRTs oferecem a consulta pela internet, sem custo. Na Rápida Certidões, você paga pelo serviço de solicitar o documento no tribunal e enviar o PDF por e-mail.
Qual a diferença entre CEAT e CNDT?
A CEAT, do TRT, informa se há processos trabalhistas em andamento na região daquele tribunal. A CNDT, do TST, tem abrangência nacional e informa se a pessoa tem dívida trabalhista não paga em execução definitiva. Uma não substitui a outra.
Qual a validade da CEAT?
O prazo vem impresso no documento e varia conforme o tribunal. Nos TRTs da 1ª, 3ª e 24ª Regiões, por exemplo, é de 30 dias contados da emissão.
O que significa CEAT positiva?
Que existe ao menos um processo trabalhista em andamento contra o CPF na região do tribunal. Isso não quer dizer, por si só, que há dívida ou condenação. Verifique com quem pediu o documento quais informações complementares são aceitas.
A CEAT mostra processos de todo o Brasil?
Não. Ela mostra só os processos da área do TRT pesquisado. Em São Paulo, por exemplo, o interior é atendido pelo TRT da 15ª Região, e não pelo da 2ª. Para cobrir mais de uma região, é preciso uma certidão de cada tribunal.
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